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14 de abril de 2020

MP 946, Portarias 139 e 150 do Ministério da Economia

Como alternativa para enfrentamento da crise econômica desencadeada pela pandemia do coronavírus, foi editada a Medida Provisória 946, de 07/04/2020, que em seu artigo 2º, extinguiu os fundos PIS/PASEP transferindo os ativos e passivos ao FGTS. A Medida Provisória determinou que o exercício financeiro do Fundo PIS-Pasep iniciado em 1º de julho de 2019 encerra em 31 de maio de 2020, quando entra em vigor.

O artigo 6º da referida Medida, permite que os titulares de conta vinculada do FGTS, realizem saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador, em razão da calamidade pública reconhecida.

Para quem possui mais de uma conta, deverá ser obedecida a seguinte ordem:
I - contas vinculadas relativas a contratos de trabalho extintos, com início pela conta que tiver o menor saldo; e
II - demais contas vinculadas, com início pela conta que tiver o menor saldo.

Referida MP segue para análise pelo Congresso e, se aprovada, os pagamentos deverão ocorrer de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020.

Ainda, em razão do estado de emergência enfrentado pelo País, foram publicadas as Portaria 139 e 150, do Ministério da Economia, determinando que as contribuições previdenciárias patronais, para o Risco Acidente de Trabalho (RAT), sobre o valor da receita bruta, contribuições devidas pelo empregador rural, pela agroindústria e os recolhimentos do PIS/PASEP e COFINS, de competência março e abril/2020, terão o prazo para recolhimento adiados para julho e setembro de 2020, respectivamente.

Importante observar que o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelo empregador doméstico para o INSS e RAT para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho foram igualmente adiados. Entretanto, o prazo para recolhimento das contribuições descontadas dos trabalhadores, foi mantido.

Seguem os links para acesso:

MP 946:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv946.htm

PORTARIA 139:
http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-139-de-3-de-abril-de-2020-251138204

PORTARIA 150:
http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-150-de-7-de-abril-de-2020-251705942


Aragón & Aben-Athar Advogados Associados

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