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14 de outubro de 2020

Decreto 10.517/2020

Em 13/10/2020 foi publicado o Decreto 10.517/2020 que prorrogou os prazos para a celebração de acordo para redução de jornada de trabalho e para suspensão temporária de contratos.

Agora, o prazo máximo para a aplicação destes benefícios legais, durante a vigência da pandemia, será de 240 dias, conforme disposição normativa que abaixo compartilhamos:


DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornadade trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho epara efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.020, de 6 de julho de2020,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto prorroga os prazos para celebraracordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e desuspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dosbenefícios emergenciais de que tratam a Lei nº 14.020, de 6 de julho de2020, o Decreto nº 10.422, de 13 de julho de 2020, e o Decreto nº 10.470, de24 de agosto de 2020.

Art. 2º Os prazos máximos para celebrar acordo deredução proporcional da jornada de trabalho e de salário e de suspensãotemporária de contrato de trabalho, de que tratam, respectivamente, o caput do art. 7º e o caput do art. 8º da Lei nº 14.020, de 2020,consideradas as prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de 2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar ototal de duzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado decalamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 3º Os prazos máximos para celebrar acordo deredução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensãotemporária de contrato de trabalho, ainda que em períodos sucessivos ouintercalados, de que trata o art. 16 da Lei nº 14.020, de 2020, consideradasas prorrogações do Decreto nº 10.422, de 2020, e do Decreto nº 10.470, de2020, ficam acrescidos de sessenta dias, de modo a completar o total deduzentos e quarenta dias, limitados à duração do estado de calamidadepública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 4º Os períodos de redução proporcional de jornadade trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalhoutilizados até a data de publicação deste Decreto serão computados para finsde contagem dos limites máximos resultantes dos acréscimos de prazos de quetratam o art. 2º e o art. 3º, o Decreto nº 10.422, de 2020, e o Decreto nº 10.470, de 2020, limitados à duração do estado de calamidade pública a quese refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 5º O empregado com contrato de trabalhointermitente, nos termos do disposto no § 3º do art. 443 da Consolidação dasLeis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,formalizado até 1º de abril de 2020 fará jus ao benefício emergencial mensalno valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pelo período adicional de doismeses, contado da data de encerramento do período total de seis meses de quetratam o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, o art. 6º do Decreto nº 10.422,de 2020, e o art. 5º do Decreto 10.470, de 2020.

Art. 6º A concessão e o pagamento do BenefícioEmergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencialmensal de que tratam, respectivamente, o art. 5º e o art. 18 da Lei nº 14.020, de 2020, observadas as prorrogações de prazos previstas no Decretonº 10.422, de 2020, no Decreto nº 10.470, de 2020, e neste Decreto, ficamcondicionados às disponibilidades orçamentárias e à duração do estado decalamidade pública a que se refere o art. 1º da Lei nº 14.020, de 2020.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de suapublicação.

Brasília, 13 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIRMESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes


http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10517.htm

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