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02 de abril de 2020

COVID-19 e a MP 936/2020

Diante da imposição de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da COVID-19 e da necessidade de adequar as relações trabalhistas durante o período de isolamento social, foi editada a Medida Provisória 936, de 01/04/2020, que disciplina a possibilidade de redução das jornadas de trabalho, bem como, de suspensão dos contratos de emprego, em período de vigência pré-determinado:

- I - REDUÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO

Foram instituídos dois regimes diferenciados para redução das jornadas de trabalho, com consequente diminuição de vencimentos, devendo a implementação do procedimento ser precedida de termo escrito prevendo sua adoção.

A redução das jornadas de trabalho poderá ser convencionada através de instrumento individual, celebrado diretamente com o empregado, apenas em relação aos funcionários que recebam:
a) salário igual ou inferior a R$ 3.135,00 (três mil, centro e trinta e cinco reais); ou
b) portadores de diploma de nível superior, que recebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social, ou seja, os chamados hipersuficientes.

Na hipótese da redução de jornada ser estabelecida via instrumento individual, a redução de jornada necessariamente deverá observar os seguintes percentuais: 25%, 50% ou 75%.

A celebração de instrumento escrito é indispensável para a convalidação do procedimento, devendo o empregado ser cientificado do teor deste documento, com dois dias de antecedência à sua vigência. Firmado o acordo individual, deverá o ente sindical que patrocina os interesses da categoria do empregado ser devidamente informado, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de celebração do ajuste.

A adoção do regime de redução das jornadas de trabalho impõe a preservação do salário-hora contratualmente definido, podendo, tal sistemática, vigorar por até 90 (noventa) dias.

Na hipótese do empregador desejar reduzir a jornada de trabalho em proporção distinta daquela fixada pela Lei (25%, 50% ou 75%), o procedimento necessariamente deverá ser realizado com a intervenção do sindicato de classe, sendo indispensável a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho.
A indispensabilidade da negociação coletiva também se configura em relação à redução de jornada dos empregados que percebam remuneração compreendida entre R$ 3.135,00 (três mil, centro e trinta e cinco reais) e salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo do Regime Geral da Previdência Social (hipersuficientes). Excetua-se a essa regra apenas a redução de jornada limitada a 25% (vinte e cinco por cento), que poderá ser realizada via termo individual.

A possibilidade de redução de jornada também se aplica aos contratos de aprendizagem.

O restabelecimento das condições contratualmente definidas deverá ser realizado dois dias após o encerramento do estado de calamidade pública, ou dois dias após:
a) a data estabelecida no instrumento escrito que previu o período de redução da jornada;
b) a convocação realizada pelo empregador para o retorno normal das atividades.

- II - SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Foram instituídos dois regimes diferenciados para a suspensão dos contratos de trabalho, que estão atrelados a receita bruta do empregador.
a) Empregadores com receita bruta de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais / ano-calendário de 2019): possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho com interrupção de pagamento de 100% dos salários. Devem ser mantidos os benefícios habitualmente concedidos (ex. vale alimentação, plano de saúde, convênio farmácia, etc).
b) Empregadores com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais / ano-calendário de 2019): possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho mediante instituição de ajuda compensatória mensal equivalente a 30% (trinta por cento) do salário dos empregados. Devem ser mantidos os benefícios habitualmente concedidos (ex. vale alimentação, plano de saúde, convênio farmácia, etc).

Para colaboradores que recebam até R$ 3.135,00 (três mil, cento e trinta cinco reais) ou estejam enquadrados no conceito de hipersuficientes, a suspensão dos contratos de emprego deverá ser prevista em instrumento individual, celebrado diretamente com o empregado, tendo a sua duração limitada a 60 (sessenta) dias. O tempo total pode ser fracionado em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) dias.

Por sua vez, para os salários intermediários, não compreendidos nos limites indicados no parágrafo anterior, a suspensão do contrato deverá ser estabelecida por negociação coletiva.

Na hipótese de suspensão dos contratos de trabalho fica vedada, em relação aos empregados atingidos pela medida, a prestação de serviço remoto, a distância ou em teletrabalho, devendo as atividades laborativas serem integralmente suspensas.

A celebração de instrumento escrito é indispensável para a convalidação do procedimento, devendo o empregado ser cientificado do teor deste documento com dois dias de antecedência a sua vigência. Firmado por acordo individual, deverá o ente sindical que patrocina os interesses da categoria do empregado ser devidamente cientificado, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, contados da data de celebração do ajuste.

A ajuda compensatória aplicável aos empregadores com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais / ano-calendário de 2019), deverá estar prevista no termo que disciplina a suspensão do contrato de emprego. Essa parcela é de natureza indenizatória, razão pela qual não integrará a base de cálculo do imposto de renda, das contribuições previdenciárias e demais tributos que incidam sobre a folha de pagamentos, bem como, do próprio FGTS. Além disso, em relação as empresas que façam a apuração de seu imposto de renda por lucro real, os valores despendidos com a ajuda compensatória poderão ser excluídos do lucro líquido.

A possibilidade de suspensão do vínculo também se aplica aos contratos de aprendizagem.

O restabelecimento das condições contratualmente definidas deverá ser realizado dois dias após o encerramento do estado de calamidade pública, ou dois dias após:
a) a data estabelecida no instrumento escrito que previu o período de suspensão do contrato de trabalho;
b) a convocação realizada pelo empregador para o retorno normal das atividades.

- III - REGRAS GERAIS e IMPACTOS DECORRENTES DA ADOÇÃO DOS REGIMES DE REDUÇÃO DA JORNADA E SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Antevendo a eventual necessidade de adoção de regimes mistos, a Medida Provisória autorizou que, em relação a um mesmo contrato de trabalho, sejam implementados de forma sucessiva os procedimentos de redução de jornada e suspensão do contrato. As únicas restrições instituídas foram no sentido de que, na soma dos períodos de vigência, não seja ultrapassado o tempo total de 90 (noventa) dias, dos quais, até 60 (sessenta) dias podem ser de interrupção completa das atividades laborativas.

Se a empresa optar por adotar as medidas de redução de jornada e/ou suspensão do contrato previstas na MP 936, esta ficará sujeita a garantir o emprego dos empregados inseridos nestes regimes diferenciados, pelo prazo de vigência dos mesmos e, findos os acordos e restabelecidos os contratos em todos os efeitos, por equivalente período.

Na hipótese do período de estabilidade no emprego não ser assegurado, a empresa se sujeitará ao pagamento de indenização adicional equivalente a:
a) 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
b) 75% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 75%;
c) 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada e de salário igual ou superior a 75% ou suspensão temporária do contrato de trabalho.

- IV - BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E RENDA

Como alternativa para manter patamares mínimos de renda para população economicamente ativa, a MP 936 instituiu o Benefício Emergencial, custeado com recursos da União, destinado a complementar os rendimentos dos empregados, ante as reduções em vencimentos oriundas dos sistemas de diminuição de jornada e suspensão dos contratos de trabalho.

O Benefício em questão se trata de uma prestação mensal que será paga a partir do início da redução da jornada de trabalho ou da suspensão do contrato de emprego, desde que o empregador informe a adoção desses regimes em até 10 dias após a celebração do acordo. Em não sendo cumprido o prazo de comunicação estabelecido, o empregador assume o ônus de pagamento da remuneração no valor integral, até o cumprimento daquela obrigação acessória.

O Benefício tem como base o valor mensal do Seguro Desemprego a que o empregado teria direito, sendo que:
a) Na hipótese de redução de jornada, o Benefício será pago aplicando-se sobre a base de cálculo de percentual de redução;
b) Na hipótese de suspensão do contrato de trabalho, o Benefício será pago em valor equivalente a 100% do valor mensal do seguro desemprego devido ao empregado, para empresas com faturamento de até R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais); e 70% do seguro desemprego, para empresas com faturamento superior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Quando a redução da jornada de trabalho foi instituída pela via de Acordo Coletivo de Trabalho, o Benefício Emergencial será pago nas seguintes proporções:
a) 25% sobre o valor mensal do seguro desemprego, para redução de jornada e de salário igual ou superior a 25% e inferior a 50%;
b) 50% sobre o valor mensal do seguro desemprego, para redução de jornada e de salário igual ou superior a 50% e inferior a 75%;
c) 75% sobre o valor mensal do seguro desemprego, para redução de jornada e de salário igual ou superior a 75%.

O Benefício Emergencial não será pago para reduções de jornada e de salário de até 25%.

Empregados com mais de um vínculo de emprego poderão receber o Benefício Emergencial de forma cumulativa, a exceção do intermitente, que fará jus apenas a um único auxílio de R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês.

A íntegra da Medida Provisória Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020, está disponível no link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv936.htm

Aragón & Aben-Athar Advogados Associados

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