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24 de março de 2020

Covid-19 e a MP 927/2020

Diante da imposição de medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública, decorrente da pandemia da COVID-19 e da necessidade de adequar as relações trabalhistas durante o período de isolamento social, foi editada a Medida Provisória 927, de 22/03/2020, a qual dispõe alternativas que poderão ser adotadas pelos empregadores, entre elas:


I - O TELETRABALHO

Trata-se de trabalho a distância, preponderantemente ou totalmente fora das dependências do empregador, que poderá ser adotado durante o estado de calamidade pública.
O empregador poderá alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho (e vice-versa), independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, desde que haja notificação ao empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.
Nosso escritório, preventivamente, recomenda a adoção de termo escrito individual para regulamentar essas condições, haja vista a excepcionalidade das circunstâncias.


II - A ANTECIPAÇÃO DAS FÉRIAS INDIVIDUAIS

Durante o período de calamidade pública, o empregador poderá antecipar as férias individuais, devendo informar o empregado com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, indicando o período a ser gozado pelo empregado. O período de férias não pode ser inferior a cinco dias corridos e pode ser concedido ainda que o período aquisitivo não tenha transcorrido integralmente.

Importante ressaltar a possibilidade de pagamento, do adicional de um terço de férias, após sua concessão, até a data em que é devida a gratificação natalina. Por sua vez, quanto ao pagamento da remuneração das férias concedidas, esse deverá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias.
Em relação ao tema, também recomendamos a adoção de termo escrito e específico para concessão destas férias.


III - A CONCESSÃO DE FÉRIAS COLETIVAS

O empregador pode conceder férias coletivas, desde que os empregados sejam notificados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e Sindicatos.
Tendo em vista a obrigatoriedade de encaminhamento de documentação individual, para cada colaborador e a impossibilidade de se efetuar a interrupção desta concessão coletiva, entendemos que não há vantagens, em tempo de pandemia, na adoção desse modelo.


IV -O APROVEITAMENTO E A ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

O gozo dos feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poderão ser antecipados, desde que haja notificação ao empregado, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.
O aproveitamento de feriados religiosos depende da concordância do empregado.


V - O BANCO DE HORAS

Há, ainda, possibilidade de interrupção das atividades e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública.
Referida compensação poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, respeitando o limite de dez horas diárias. Disponibilizaremos modelo já adaptado à MP 927/2020 a todos os interessados.


VI - A SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO

Com exceção do exame médico demissional, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, os quais deverão ser realizados no prazo de sessenta dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Se referida prorrogação for considerada um risco para a saúde do empregado, o médico deverá indicar ao empregador a necessidade de sua imediata realização.
Para os empregados despedidos, o exame demissional não se faz obrigatório, caso o empregado tenha realizado um exame periódico nos últimos 180 dias.
Também está suspensa a obrigatoriedade dos treinamentos periódicos dos atuais empregados, o que deverá ocorrer no prazo de noventa dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Os mandatos dos integrantes da CIPA poderão ser prorrogados, na hipótese de término de sua vigência, havendo tolerância para realização futura dos processos eleitorais.
Em relação aos exames médicos, nosso escritório ressalva o entendimento de que, em sendo possível a realização do exame admissional previamente ao início da prestação de serviços, que esta providência seja adotada. Como se sabe, o exame em questão tem a finalidade de atestar a condição de saúde do trabalhador previamente ao início das atividades profissionais. Logo, prorrogar sua realização pode impactar negativamente aos interesses do empregador, caso haja necessidade de se provar judicialmente as condições de saúde existentes em relação ao período no qual não subsistia o vínculo de emprego.


VIII - O DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS

O recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio/2020 fica suspenso, podendo ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Os interessados deverão declarar essa intenção, até 20/06/2020.
Não existe, ainda, qualquer possibilidade de redução ou alteração da multa do FGTS, para as hipóteses de demissão sem justa causa.
Os certificados de regularidade emitidos até a entrada em vigor da MP 927/2020, serão prorrogados por 90 dias.


OUTRAS DISPOSIÇÕES EM MATÉRIA TRABALHISTA

Mesmo para os empregados que laborem expostos a atividades insalubres ou laborem no regime 12 x 36, os estabelecimentos de saúde poderão prorrogar a jornada de trabalho, nos termos do disposto no art. 61 da CLT, ou ainda, adotar escalas de horas suplementares entre a décima terceira e a vigésima quarta hora do intervalo interjornada, sem que haja penalidade administrativa e garantido o repouso semanal remunerado.
Nesses casos, as horas suplementares computadas poderão ser compensadas, no prazo de dezoito meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública, por meio de banco de horas ou remuneradas como hora extra. Estas providências devem ser instituídas por acordo individual escrito.

O artigo 18, que permitia a suspensão do contrato de trabalho, foi revogado pela MP 928/2020.

Segue a íntegra da Medida Provisória no link:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv927.htm


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Aragón & Aben-Athar Advogados Associados

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